Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO COBRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Alegando a parte ré a existência de vício de consentimento na celebração do contrato de compra e venda que deu origem à ação de cobrança, o que implicaria a sua nulidade, incumbe a ela, ré, comprovar o alegado vício. Não se desincumbindo desse ônus, e também não negando a ré a existência do débito cobrado, de rigor a procedência do pedido inicial.... (Continua)