Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE. ACESSÓRIO NÃO VINCULADO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA LÍCITA DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ART. 10, VII, LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.

As operadoras de plano de saúde são fiscalizadas e regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) que, por sua vez, é regida pela Lei 9.961/00. ... (Continua)