Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DIFERENÇAS DE VENCIMENTO A SERVIDOR MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RESP 1.336.029/PE (TEMA 880) - MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS ANTES DA DATA FIXADA NO PRECEDENTE VINCULANTE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 880), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento que, a partir da vigência da Lei 10.444/02, a morosidade da Administração Pública no fornecimento das fichas financeiras indispensáveis à propositura do cumprimento de sentença não obsta o transcurso do prazo prescricional (Relator: Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). ... (Continua)