Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. CÁLCULO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Erick Magalhães Cunha contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando que os dias remidos sejam computados como pena cumprida para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de pena remido pode ser computado, subtraindo-o do lapso a ser cumprido para promoção de regime. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena deve ser computada como sanção cumprida, mas não pode ser utilizada duplamente para progressão de regime. 4. Decisão escorreita, nos termos do entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O tempo de pena remido deve ser considerado como sanção cumprida, mas não pode ser utilizado novamente para progressão de regime... (Continua)