Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA -LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO DECENAL PARA AÇÕES INDENIZATÓRIAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO

sentença que especifica os itens objeto de reparação, com base em laudo pericial, não é nula por falta de clareza. ... (Continua)