Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - QUANTIA MANTIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Cabe ao credor comprovar a regularidade da relação jurídica impugnada pelo consumidor, porquanto não se pode exigir deste a prova de fato negativo (inexistência de contratação). ... ()
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