Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - DANOS MATERIAIS - EFETIVA COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.

Responde a empresa de aviação pelos danos morais advindos de atraso de voo. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Não se há de falar em reembolso do valor que a autora alega ter gasto com alimentação enquanto aguardava ser realocada em voo para a cidade de destino, se não há nos autos prova nesse sentido, não sendo possível a sua fixação por arbitramento.... (Continua)