Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA.

Tratando-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, onde inequivocamente reconhecida a obrigação da parte ao pagamento de multa civil, já com trânsito em julgado, indevida a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de título executivo judicial.... (Continua)