Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BASES DE CÁLCULO APRESENTADAS PELA PARTE EXEQUENTE. MODIFICAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EQUIDADE. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA.  

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença movida em desfavor da Fazenda Pública, com vistas ao pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, bem como o resíduo de 5%, concernente ao mês de fevereiro, com reflexos sobre as demais vantagens, rejeitou os cálculos da parte Exequente, homologou os da Contadoria Judicial e condenou as Agravantes ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o excesso cobrado.  ... (Continua)