Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. OBJETO NA VIA. DANOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE USUÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Admissibilidade ... (Continua)