Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

condição de reincidente do apelante, inclusive em crimes patrimoniais, não atende ao requisito da ausência de periculosidade do agente, restando impossibilitada a aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos. ... (Continua)