Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Não cumprimento dos requisitos exigidos no Decreto 11.302/2022. Sentenciado que foi condenado por delito com pena máxima em abstrato superior ao limite estabelecido pelo art. 5º, «caput, do referido Decreto. Decisão mantida