Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTA -

Acórdão exequendo que condenou a autarquia no pagamento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez - Comprovação da implantação do benefício de aposentadoria por invalidez - Ante a implantação do benefício de aposentadoria, incabível se mostra a implantação do benefício de auxílio-doença, para que não ocorra cumulação indevida de benefício - A impossibilidade de implantação do auxílio-doença, contudo, não exime a autarquia do pagamento de eventuais parcelas atrasadas do auxílio-doença, bem como das parcelas ainda não pagas da aposentadoria por invalidez - Multa afastada - Recurso parcialmente provido... (Continua)