Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. REMARCAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E ISONOMIA E À VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O concurso público é instrumento constitucionalmente previsto para a seleção de servidores públicos efetivos, em cumprimento aos primados da impessoalidade, legalidade e eficiência. Tem por escopo aferir a capacidade dos candidatos para o exercício do cargo almejado e selecionar os mais bem preparados para o desempenho futuro da respectiva função administrativa.... (Continua)