Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO. OFERTA DE CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INFORMAÇÕES RÁPIDAS E CONFUSAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CLARA DO CONSUMIDOR. HIPERVULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote