Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE CADA VENCIMENTO. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO, COMO É O CASO DAS COTAS CONDOMINIAIS, APLICA-SE O CODIGO CIVIL, art. 397. CONFIGURA-SE, PORTANTO, A MORA EX RE, QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO PACTUADO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. ASSIM, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. TAMBÉM É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, MAS LIMITADA A 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA INADIMPLIDA E PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO, TAMBÉM A CONTAR DO VENCIMENTO.