Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDOPOR SUCESSÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DO TRECHO PERTINENTE DO ACÓRDÃO PRINCIPAL QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO art. 896, § 1º-A, DA CLT - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCRIÇÃO EM CONJUNTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA, SEM VINCULAÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA DECISÃO RECORRIDA E AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA.LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Foram especificamente impugnados nas razões do presente agravo os fundamentos da decisão agravada, não se configurando a inobservância à Súmula 422/STJ. Preliminar a que se rejeita . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)