Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO O VALOR DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO ALIMENTANTE OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO. APELAÇÃO DO RÉU VISANDO À MINORAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE, EM CUMPRIMENTO DE PENA E COM AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS, QUE MERECE SER MAIS BEM SOPESADA, APESAR DE NÃO TER APRESENTADO DEFESA. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO TRINÔMINO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 26%, EM AMBAS AS HIPÓTESES.