Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FOZ PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 17/1993. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A APOSENTADORIA DA AUTORA. DECÊNIO QUE REPRESENTA VANTAGEM PERMANENTE E VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FOZPREV. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL QUE DEVE SER PERSEGUIDA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.