Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, TENDO SIDO CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Inépcia da inicial e atipicidade da conduta afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prints da prática da ameaça. Ressalte-se que o próprio autor dos fatos confirmou a ameaça, já que confessou ter ameaçado postar um vídeo sexual do casal. Arcabouço probatório robusto. Absolvição que se repele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)