Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.
1. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO E SUA SUBMISSÃO AO COLEGIADO, NULIDADE OU PREJUÍZO FICAM NATURALMENTE SUPERADOS.... ()
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