Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - SENTENÇA CONTRADITÓRIA - NECESSIDADE DE REFORMA - IPTU - RESPONSABILDIADE DO PROMITENTE COMPRADOR APÓS A POSSE EFETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO.
1.Havendo necessidade e utilidade do recurso para reformar a sentença nos moldes pretendidos pela parte prejudicada, está configurado o interesse recursal. ... ()
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