Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO RÉU VENCIDO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O ENTE PÚBLICO FIGURE COMO AUTOR. SÚMULA 145/TJRJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do Município de Cantagalo contra a condenação ao pagamento da taxa judiciária, imposta na sentença de procedência, em ação relativa ao piso nacional do magistério, alegando isenção legal previsto nos arts. 10, X e 17, IX da Lei Estadual 3.350/99. ... (Continua)