Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NA CONTA HOMOLOGADA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. SENTENÇA MODIFICADA.

A análise da inicial e do comando da coisa julgada indica que a impugnação à sentença de liquidação merece parcial acolhida. Nos termos da disposição contida no §1º, do CLT, art. 879, resta vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de afronta aos termos da coisa julgada. Destarte, sendo certo que o vistor contábil realizou a contabilização das parcelas em exame de forma parcialmente incorreta, impõe-se a reforma da decisão originária. Agravo de petição parcialmente provido.... (Continua)