Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por aposentado em face de instituição financeira, visando a declaração de inexistência de contrato de título de capitalização e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como a condenação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência do contrato e determinando a devolução em dobro dos valores, mas indeferindo o pleito indenizatório. O autor apelou, buscando a reforma da sentença apenas quanto à indenização por danos morais. ... (Continua)