Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. FRACIONAMENTO DE AÇÃO. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
-Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. ... ()
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