Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE PRODUTO FITOFÁRMACO. CANABIDIOL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF AO CASO.

1. Caso dos autos em que demonstrado o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ pela parte agravante, que comprovou apresentar refratariedade aos diversos psicofármacos disponibilizados pelo SUS ou adquiridos de forma particular, assim como a sua incapacidade financeira. Da mesma forma, a parte agravante apresentou autorização de importação emitida pelo órgão regulador.... (Continua)