Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras que julgou parcialmente procedentes os pedidos a fim de declarar a inexigibilidade do valor correspondente a R$ 3.673,12 (três mil seiscentos e setenta e três reais e doze centavos) relativo aos serviços hospitalares prestados à autora em 10/03/2023 pelo Hospital Santa Lúcia. ... (Continua)