Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. REVISÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR CONSUMIDORA LOCATÁRIA DE IMÓVEL, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA REVISÃO E PARCELAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO OU DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. ... (Continua)