Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NULIDADE DE PROJETO DE LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Mar de Espanha, visando à declaração de nulidade da tramitação dos Projetos de Lei 10/2023 e 11/2023, aprovados em sessões extraordinárias. Sentença declarou a nulidade do PL 10/2023 e reconheceu a perda de objeto em relação ao PL 11/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote