Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENTE. ÓBICE DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O interesse processual evidencia-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para os fins colimados. 1.1. O divórcio consensual pela via administrativa previsto no CPC, art. 733 é uma faculdade, e não uma imposição legal, sob pena de tornar letra morta a forma do art. 731 do mesmo Código. 1.2. Portanto, o interesse processual é manifesto e decorre de Lei.... (Continua)