Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDIMENTO REALIZADO PELO SUS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF. POSSIBILIDADE. SUPOSTO ERRO ODONTOLÓGICO PRATICADO POR CIRURGIÃO DENTISTA QUE REALIZOU O ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOI REALIZADO VIA SUS. DENTISTA QUE CONFIRMOU EM DEPOIMENTO PESSOAL QUE A AUTORA NÃO EFETUOU QUALQUER PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO. PROFISSIONAL QUE ATUOU COMO AGENTE PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CIRURGIÃO-DENTISTA RECONHECIDA. PRECEDENTES. TEMA 940 / STF (RE Acórdão/STF). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÕES PREJUDICADAS DADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.