Jurisprudência Selecionada

1 - TST DO REFERENDO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE ABONO DE PERMANAÊNCIA CONCEDIDOS COM BASE EM REGRAS DE APOSENTADORIAS REVOGADAS. 1 .

Procedimento de Controle Administrativo autuado para análise da legalidade do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TRT da 2ª Região no PROAD 37344/2024. 2. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT.... (Continua)