Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (BUSPIRONA). NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
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