Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRETENSÃO MANIFESTADA EM NOVA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - QUESTÃO JÁ TRATADA E RESOLVIDA NA PRIMEIRA AÇÃO - COISA JULGADA - VIA INADEQUADA - RECURSO PROVIDO.

Em tendo a ação de consignação em pagamento proposta anteriormente reconhecido que a obrigação de fazer estabelecida pelo réu foi integralmente satisfeita, não cabe a parte autora promover nova ação de consignação, com fundamento no descumprimento de tal obrigação, sob pena de afronta a coisa julgada. ... (Continua)