Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou pedido da agravante para envio de metade dos valores depositados nos autos ao juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional-Pinheiros em cumprimento a penhora no rosto dos autos, e deferiu levantamento pela terceira cessionária, M.A.P.L. do valor das parcelas de 14 a 18 depositadas pela executada H.H.S/A. - Cessão de créditos havida entre o exequente originário J.L.A. e a terceira M.A.P.L que é anterior ao deferimento de penhora no rosto dos autos em prol do terceiro, ora agravante, G.M.B. e do ajuste entre aqueles de que caberia à cessionária levantamento dos valores a partir das parcelas 14 a 18 para quitação da parte de seu crédito (50% cedidos) - Penhora no rosto dos autos da agravante que incide somente sobre eventuais outros valores pertencentes ao exequente originário, J.L.A. não noticiada insurgência do agravante à época dessa decisão - Inexistência de prejuízo ante o levantamento deferido à M.A.P.L. do valor integral das parcelas depositadas pela executada H.H.S/A. - Alegada ausência de discriminação dos valores de J.L.A. e M.A.P.L nos extratos bancários da conta vinculada ao processo não verificada - Pedido para declaração de ineficácia da cessão de crédito em relação ao agravante - Questão não decidida pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Juízo «a quo que distribuiu adequadamente os valores que vem sendo depositados na execução pela executada H.H.S/A. em cumprimento a acordo homologado pelo juízo de sua recuperação judicial, observando as preferências, direitos oriundos da cessão de crédito, e cronologia de penhora no rosto dos autos, de modo que a decisão objurgada, por correta, segue mantida também com ratificação de seus próprios e jurídicos fundamentos (RITJSP, art. 252) - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)