Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIRIETOS HUMANOS. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. «AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO DE PESSOAS INTERDITADA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA AJUIZADA PELA ESPOSA CURADORA EM FACE DO MARIDO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CURADORA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PLEITO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO CURATELADO. NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO ASILAR OU SIMILAR. TRATAMENTO DA SAÚDE MENTAL. EXEGESE DA LEI 10.216/2001. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DEPENDENTE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO MÉDICO EXPLICATIVO E DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

Agravo de instrumento ... (Continua)