Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41681

Requerimento de justiça gratuita prejudicado, pois recolhido o preparo recursal. Segundo recurso de apelação interposto não conhecido (fls. 236/252), por violação ao princípio da singularidade recursal. Preclusão consumativa. Indícios de litigância abusiva, mediante fragmentação artificial de demandas. Determinação de emenda no processo 1000456-19.2024.8.26.0348, para que todos os pedidos conexos fossem julgados conjuntamente. Descumprimento. Extinção do «processo principal e das demais ações conexas, como a presente. Ausência de condenação da parte autora ao pagamento de custas. Matéria relativa à condenação do Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não devolvida. Preclusão. Sentença mantida. ... (Continua)