Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 2004 E 2010 DE PLANO DE PREVIDÊNCIA ANTERIOR, DADA A CRIAÇÃO DE NOVO PLANO EM 2010. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIOS A NOVOS CONTRATADOS. VÍNCULOS ESTABELECIDOS COM REGRAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM NATUREZA AUTÔNOMA E REGE-SE PELOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL E IDENTIDADE PRÓPRIA, NOS TERMOS DA Lei Complementar 109/2001 E DA Lei 11.053/2004, PERMITINDO AOS PLANOS DEFINIR SEUS PARTICIPANTES E REGRAS DE ADESÃO. O Lei Complementar 109/2001, art. 16 ESTABELECE QUE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DEVEM SER OFERECIDOS A TODOS OS EMPREGADOS DA PATROCINADORA, SEM IMPOR A OBRIGATORIEDADE DE ADESÃO A UM PLANO ESPECÍFICO OU VEDAR A CRIAÇÃO DE NOVOS PLANOS PARA EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE. IN CASU, A MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS TRANSPOSTOS NO PLANO ANTERIOR DECORREU DE SUA ADESÃO PRÉVIA, SENDO INVIÁVEL A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO AOS NOVOS CONTRATADOS, CUJOS VÍNCULOS FORAM ESTABELECIDOS SOB REGRAS DISTINTAS. ALÉM DISSO, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA IMPOR A INCLUSÃO COMPULSÓRIA DOS EMPREGADOS NO PLANO FECHADO ANTES DE SUA ADMISSÃO. O PLANO ÚNICO INSTITUÍDO EM 2010 POSSUÍA REGRAS PRÓPRIAS DE ADESÃO, SEM IMPOR RESTRIÇÕES INDEVIDAS AOS EMPREGADOS CONTRATADOS ANTERIORMENTE, SENDO INAPLICÁVEL A ESSES O PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO REGULAMENTO PARA NOVAS ADMISSÕES. NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU DISCRIMINATÓRIA QUE JUSTIFICASSE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A DIREITO PREVIDENCIÁRIO FUNDAMENTAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.... (Continua)