Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Repetição de contribuição previdenciária. Gratificação de políticas sociais - GPS. Atualização monetária. índice. INPC. Lei Complementar 435/2001. Lei Complementar 943/2018. Selic. Marco inicial de incidência.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote