Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. O PACIENTE FOI PROCESSADO E, AO FIM DA INSTRUÇÃO, CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, A PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, DECRETANDO-SE A SUA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE APLICADO O REGIME SEMIABERTO, O PACIENTE TEM O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU; A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CONFIGURA ¿UMA ODIOSA ANTECIPAÇÃO DA SANÇÃO PENAL...¿ E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. SOBRE A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME FIXADO ¿ SEMIABERTO ¿ E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, PONTUA-SE QUE A MATÉRIA NÃO ESTÁ, AINDA, PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES. EM OUTRO PRISMA, CONFORME ACENTUADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, A CONSULTA AO FEITO ORIGINÁRIO NÃO REVELA, EM MOMENTO ALGUM, REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA PRISÃO DO PACIENTE. NESSE CENÁRIO, NÃO PODERIA A DOUTA MAGISTRADA A QUO TER DECRETADO, DE OFÍCIO, A SUA PRISÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ¿...O JUIZ NÃO PODERÁ DECRETAR A CUSTÓDIA CAUTELAR SEM QUE HAJA PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL...¿ E ¿...DEVE SER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA, AO RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, SEM PEDIDO PRÉVIO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, JÁ QUE O JULGADOR AGIU EX OFFICIO...¿. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU.