Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento do pai da agravante. Pedido de levantamento de valores que foi deferido na origem, determinando-se que a agravante prestasse contas do destino dado aos valores. Determinação de juntada de novos documentos. Situação em que o Ministério Público, atuando no interesse da menor, deu-se por satisfeito. Agravante que não se furtou a prestar esclarecimentos. Valores gastos com o pagamento de despesas ordinárias e de difícil comprovação. Origem modesta da família, a indicar que os valores são relevantes para cobrir despesas essenciais. Valor levantado que não pode ser considerado vultoso, pressupondo-se que foi utilizado para o pagamento de despesas da menor, atualmente com 16 anos de idade. Situação em que a mãe administra o patrimônio da menor, ausentes indícios de abuso no exercício deste corolário do exercício do poder familiar. Recurso provido, com observação.... (Continua)