Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITOS TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA. CONCESSÃO DO «HABITE-SE". CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MEIO INDIRETO DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa necessária de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. contra ato atribuído ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano de Uberlândia, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 136, §§ 1º a 3º, da Lei Municipal 1.448/1966 e concedeu a segurança para garantir à impetrante a obtenção do «habite-se do empreendimento denominado Trilhas do Horizonte Residence, independentemente da comprovação de quitação de tributos municipais, desde que atendidos os demais requisitos técnicos. ... (Continua)