Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos pelo espólio de Maria Stela Praes Perpétuo e por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG. A decisão impugnada: (i) julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinário proposto por Sandra Maria Coimbra de Almeida; (ii) extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de reintegração de posse, em razão da perda superveniente do objeto; e (iii) julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional de desocupação do imóvel, determinando a saída da apelante no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)