Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DÉBITOS - ART. 40, §§ 1º, 2º E 4º

da Lei 6.830/1980 - INÉRCIA CONFIGURADA - EXEQUENTE QUE NÃO CONSEGUIU REALIZAR QUALQUER PENHORA DE VALORES OU BENS EM NOME DA PARTE REQUERIDA E FOI CIENTIFICADO AO FAZER CARGA DO PROCESSO FÍSICO - CONTAGEM DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REALIZADAS - PRAZO PRESCRICIONAL JÁ TRANSPOSTO À DATA DA DECISÃO - DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 487, INC. II do CPC - HONORÁRIOS ARBITRADOS AO PATRONO DO EXECUTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)