Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de caução locatícia. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Descabimento. Alegação de que o valor está bloqueado em razão de determinação judicial em outros autos. Autor que não pode ser prejudicado em razão de dissolução da sociedade. Caução que não foi transferida de forma imediata à conta poupança, obrigação que incumbia à administradora do imóvel locado. Tentativa de solução administrativa que não constitui requisito para exercer direito de ação. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)