Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido de conversão do procedimento comum de inventário para o rito de arrolamento sumário. Manutenção. Arrolamento sumário cabível na hipótese de herdeiro único ou de concordância de todos os herdeiros maiores e capazes. Último requisito não preenchido. Questionamento, ademais, de regularidade do recolhimento do tributo. Decisão mantida. Recurso desprovido