Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência. O autor foi acusado de contravenção penal e submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), resultando em sua demissão a bem do serviço público. Alega que a extinção da punibilidade na esfera penal não foi considerada pela Administração, que prosseguiu com o PAD, e que houve prescrição da pretensão punitiva. Recurso de apelação interposto após sentença de improcedência. ... (Continua)