Jurisprudência Selecionada

1 - TST 2.

Contudo, nos termos dos arts. 896, § 12 da CLT, 265 do RITST e do referido dispositivo legal, o agravo interno somente é cabível em face de decisões monocráticas. 3. Constatado o erro grosseiro na interposição do apelo, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. Agravo interno não conhecido.... (Continua)