Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO BOJO DOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARCIALMENTE AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FIRMAR TESE EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 886), ESTABELECEU QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS É DEFINIDA PELA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL E NÃO PELO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ... (Continua)